Café com Mediação

XII Café com Mediação: Mediação com a Administração Pública

Mediação com a administração pública: avanços e entraves

 Estela Cangerana

A mediação de conflitos com a administração pública não é uma “velha” novidade? Como o município de São Paulo usa os meios consensuais para a solução de conflitos? A mediação pode ser usada em procedimentos indenizatórios contra o Estado? O que há de novo e precisa ser observado para o uso desses meios?

Essas foram algumas das questões debatidas na última sexta-feira, 12 de maio, durante a 12ª edição do Café com Mediação. Elas prenderam a atenção de quase 200 pessoas que lotaram o auditório do escritório Pinheiro Neto Advogados durante toda a manhã. Na abertura, que contou com as presenças dos sócios do escritório Anna Monteiro de Barros, Gilberto Giusti e Renato Grion, além de Renata Porto Adri, do Ministério Público Federal (MPF) e Christiana Beyrodt Cardoso, do Deccache Advogados, o interesse e a relevância do tema ficaram claros.

De acordo com a advogada Silvia Di Salvo, do escritório Pinheiro Neto, há muitas coisas já acontecendo nesse campo que não são divulgadas, apesar das dificuldades no envolvimento do indivíduo no processo. “É notório que há entraves de capacitação do particular para esses conflitos intra ou interfederativos”, afirmou. “Será que o particular é ouvido quando tem interesse ou é envolvido na causa?”, questionou.

Segundo a advogada, alguns pontos de reflexão nessa relação do público com o privado são a questão do princípio da publicidade, a escolha do mediador e o corpo que o acordo pode tomar.

 

Experiência paulistana

No município de São Paulo, uma rede de solução de conflitos vem sendo utilizada para ajudar o cidadão em seus problemas do dia a dia. São as Casas de Mediação de Conflitos, criadas a partir de 2011, e que já contam com 18 unidades na cidade. Nelas, os guardas civis metropolitanos atuam como mediadores, segundo o procurador e coordenador do Contencioso Judicial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM), Maurício Tonin. “Já foram realizados quase 5 mil atendimentos pelas Casas nos últimos quatro anos”, disse.

Tonin ainda destacou a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) municipal. Os criação dos centros foi prevista na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualmente há centenas deles espalhados pelo Brasil. A maioria através de parcerias com as prefeituras.

Em São Paulo, o Cejusc faz parte de um convênio com o Tribunal de Justiça. “Ele é utilizado inclusive para solucionar conflitos com a Prefeitura, com um índice de acordos impressionante”, afirmou o procurador. Como exemplo, citou o recente mutirão para solução de conflitos da Cohab que, em apenas três dias, gerou mais de R$ 1 milhão em acordos.

No entanto, quando a questão se refere a procedimentos indenizatórios contra o Estado, as vítimas frequentemente recorrem diretamente ao Poder Judiciário. “Será que a vítima de danos é obrigada a ir à Justiça para obter reparação? Não é, mas às vezes a administração pública faz vistas grossas, não decide ou decide mal, de forma que não satisfaz a vítima”, afirmou o professor doutor Gustavo Justino, do Justino de Oliveira Advogados.

Ele alertou que a mediação pode ser a melhor opção para todas as partes, se for feita adequadamente. Para isso, segundo Justino, o caminho é a administração pública internalizar o fato de que a principal de suas funções é solucionar conflitos, e não se colocar acima deles.

 

Arbitragem tributária

Ao final do 12º Café com Mediação, houve o lançamento do livro Arbitragem Tributária no Brasil, resultante da tese do doutor em Direito pela PUC/SP e árbitro Marcelo Ricardo Escobar.

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